Termos e Condições de Utilização e Venda
1. Identificação da Empresa
O marketplace acessível em www.store.coloradd.net é operado por:
MIGUEL NEIVA E ASSOCIADOS – DESIGN GRÁFICO, LDA
Sociedade por quotas, com sede em Rua Miguel Bombarda, nº 93, 4050-381 Porto, Portugal
NIPC e número de registo comercial: 509382614
Capital social: € 12.725,00
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do marketplace e a compra de produtos disponibilizados através do mesmo.
A loja destina-se exclusivamente à venda de produtos para entrega em Portugal.
3. Utilização do Marketplace
Ao aceder e utilizar o website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
A empresa reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas no website.
4. Produtos e Vendedores Parceiros
Os produtos disponibilizados no marketplace resultam de parcerias com entidades e vendedores que integram o Código ColorADD nas suas soluções.
As descrições e imagens dos produtos são apresentadas com o máximo rigor possível, podendo contudo ocorrer pequenas diferenças relativamente ao produto final.
Cada vendedor parceiro é responsável pelas informações sobre os seus produtos, condições de venda e cumprimento das obrigações legais de entrega, garantia e devolução.
5. Preços e Pagamentos
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem a taxa legal de IVA em vigor.
Os custos de envio são definidos por cada vendedor e serão indicados antes da confirmação final da compra, acrescentados ao valor total da encomenda.
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no momento da finalização da compra.
6. Encomendas
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação.
A encomenda apenas se considera aceite após confirmação do pagamento.
O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o cliente e o vendedor parceiro, cabendo ao marketplace apenas a intermediação tecnológica.
7. Entregas
As entregas são efetuadas exclusivamente em território português.
O prazo estimado de entrega será indicado aquando da compra.
O marketplace não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos ou por incumprimento imputável aos vendedores parceiros.
8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
O cliente dispõe de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o direito de livre resolução da compra, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para exercer este direito, o cliente deverá contactar o vendedor parceiro, através dos meios indicados no website, ou, em alternativa, contactar o suporte do marketplace, que encaminhará o pedido.
O reembolso será processado após a receção e verificação do produto devolvido, que deve estar no mesmo estado de conservação em que foi adquirido.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de produto defeituoso ou erro de envio, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
9. Garantias
Os produtos vendidos através do marketplace beneficiam das garantias legais previstas na legislação portuguesa aplicável.
Cada vendedor parceiro é responsável pela garantia dos produtos que comercializa.
10. Responsabilidade
O marketplace atua como intermediário, não sendo parte nos contratos celebrados entre compradores e vendedores parceiros.
A empresa não se responsabiliza por danos resultantes de uso indevido dos produtos, atrasos ou incumprimentos imputáveis aos vendedores.
A responsabilidade do operador do marketplace limita-se à disponibilização e manutenção da plataforma tecnológica.
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos pelos clientes são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.
O tratamento é realizado de acordo com a Política de Privacidade disponível no website.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no marketplace, incluindo marcas, logótipos, textos, imagens e design, são propriedade da empresa ou de terceiros devidamente autorizados.
É proibida a sua utilização sem autorização prévia e escrita.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, as partes acordam submeter-se ao foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.